A Instrução brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://limeiranoticias.com.br/2023/10/25/com-participacao-de-ms-zona-de-integracao-do-centro-oeste-coordena-esforcos-para-desenvolvimento-portal-do-governo-de-mato-grosso-do-sul/